O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prorrogou por três anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual. Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores. Caso ela seja considerada inconstitucional, cerca de 12 mil servidores – como agentes penitenciários, médicos e brigadistas de incêndio – teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo ainda não tem data marcada.

Para o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, a decisão foi uma vitória para a sociedade como um todo, pois o resultado contrário afetaria drasticamente os serviços de segurança e saúde. “Estamos falando de 12 mil servidores. Ao todo, 23 presídios seriam impactados pela falta de agentes. Ficaríamos sem profissionais especializados nos hospitais, como pediatras, hematologistas e traumatologistas devido à ausência desses profissionais temporários”, afirmou.

O Estado ainda vai recorrer para garantir que a regra não seja considerada inconstitucional. Segundo Júnior, a lei mineira é similar a uma lei federal declarada recentemente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa é uma questão técnica, não política. O Estado não pode deixar de contratar profissionais de áreas fundamentais em casos de insuficiência de pessoal”, disse.

“Existem casos em que não ocorreu a aprovação de candidatos em determinados concursos. Se não for possível contratar temporariamente, o hospital fica sem médicos, os presídios sem agentes. Há casos específicos considerados constitucionais. Os serviços públicos não podem sofrer esses danos”, justifica.

CCAA Capinópolis

Apenas agentes penitenciários são 5.000 que seriam desligados. A área já tem déficit de 10 mil profissionais, segundo relatório da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG).

Demitidos

Não muda. A decisão da Justiça, em um primeiro momento, não muda a situação dos agentes penitenciários que foram demitidos. Não há informação de quantos já foram desligados.

Faltam pessoal e materiais nas prisões

Um relatório feito pela Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB) mostrou que faltam pessoal e equipamentos – de algemas a coletes à prova de balas –, mas sobram presos na maioria das penitenciárias mineiras.

O documento será entregue nesta quinta-feira (14) para o Ministério Público, para Defensoria Pública e para a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap).

Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB, Fábio Piló, no período de dois anos, a comissão visitou mais de 150 das 210 unidades prisionais do Estado. Além do déficit de agentes, ele destaca que faltam também técnicos como psicólogos e assistentes sociais).

Para ele, são esses técnicos que ajudam na reinserção do preso na sociedade. Sem a atuação deles, as chances de reincidência é alta. “Por isso que nossa reincidência gira em torno de 80%. Cadeia não é só depósito de preso”, explicou Piló.

Aliado à falta de pessoal, há um excesso de presos nas cadeias mineiras. São 68.140 para 36.142 vagas. O relatório mostra ainda a deterioração dos prédios da penitenciárias.

Funcionários

Recomendação. A Seap relatou que trabalha dentro da recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é de um agente penitenciário para cada cinco presos.

 

Alexandre Santos Gomes advogado em Capinópolis
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