Moradores do Bairro Jardim Célia manifestam no Fórum contra cláusulas de contrato habitacional

Imagem: Paulo Soares / TV Vitoriosa

Os moradores do Bairro Jardim Célia, em Uberlândia, fizeram uma manifestação na porta do Fórum Abelardo Penna, pedindo anulação e revisão de cláusulas contratuais do programa “Tchau Aluguel”.

Com cartazes e gritos de guerra, dezenas de pessoas se concentraram no local, depois que foi ingressada uma ação civil pública pela Associação dos Moradores do bairro contra o contrato. O processo corre na segunda vara da Fazenda Pública.

Na tutela de urgência pediu-se que seja resguardado o direito dos herdeiros de permanecerem no imóvel nos casos de os mutuários virem a falecer. E também pra compelir o município a fazer os reajustes das prestações contratuais de acordo com a renda familiar ainda nesta hipótese de perda da capacidade contributiva.

Outro questionamento é que os moradores não teriam tido tempo para analisar os contratos das casas. Segundo uma moradora, uma vizinha procurou a prefeitura para saber como ficaria o caso dela, que perdeu a mãe este ano, e foi informada que tinha uma semana para deixar o imóvel.

São aproximadamente 1.136 famílias nesta situação. Elas assinaram os contratos entre 2009 e 2011.

O vereador Thiago Fernandes também esteve presente no ato e cobra, além dos itens já citados, que os moradores tenham o direito de quitar as casas, caso queiram ou possam. Segundo ele, o contrato é apenas de aluguel e os moradores só terão direito de ser proprietários dos imóveis após o término do contrato.

Citado por uma entrevistada na reportagem, o deputado Felipe Atiê, que na época dos contratos era secretário de Habitação, se posicionou por meio de nota.

Em relação à reportagem veiculada, nesta terça-feira (20/2), pela TV Vitoriosa e pelo site V9vitoriosa sobre os mutuários do bairro Jardim Célia, em que uma das entrevistadas citou o nome do deputado estadual Felipe Attiê, ex-secretário municipal de Habitação, entre 2009 e 2012, o parlamentar esclarece que os contratos do programa “Tchau Aluguel” sempre estiveram disponíveis para os mutuários analisarem suas cláusulas antes e após a assinatura, por se tratarem de documentos públicos.

O programa habitacional em questão foi elaborado com regras para evitar transações irregulares dos imóveis, em virtude disso, os mutuários vão obter as escrituras após o término do financiamento em até 20 anos.

Em casos de falecimentos dos titulares do contrato, os herdeiros têm direito aos imóveis por meio da realização de inventário público. A interpretação contrária a isso foi feita indevida e equivocadamente pelo ex-secretário de Habitação durante a gestão da Prefeitura de Uberlândia entre 2013 e 2016. Os herdeiros possuem direito sobre os imóveis, desde que mantenham os pagamentos das parcelas.

Para deixarem claros estes pontos, Felipe Attiê procurou hoje o prefeito Odelmo Leão, solicitando que a Prefeitura elabore um Projeto de Lei para ser enviado à Câmara Municipal para frisar todos estes itens contratuais que suscitam dúvidas entre os mutuários, entre eles, o do saldo devedor, em que todos os moradores poderão fazer a antecipação dos pagamentos para obtenção da escritura antes do término do prazo de financiamento. A proposta de lei já está sendo elaborada, conforme pedido do ex-secretário ao prefeito Odelmo Leão.

Veja na reportagem de Camila Rabelo

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