Justiça mantém suspensão de decreto sobre transportes em BH

Em meio a gritos e xingamentos, taxistas, motoristas de aplicativo de transporte, empresas de transporte privado, prefeitura, vereadores e sindicato de taxistas debateram na manhã desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal, a regulamentação do transporte por aplicativos em Belo Horizonte. Um decreto sobre o tema havia sido publicado pelo Executivo mas foi suspenso pela Justiça. Projeto de lei da prefeitura, que agora tramita no Legislativo, quer igualar exigências à aplicativos e taxistas.

A prefeitura chegou a contestar a determinação da Justiça, de janeiro deste ano, pedindo o restabelecimento da vigência integral do decreto, mas, ontem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a suspensão provisória. O Executivo informou que ainda vai apresentar novo recurso.

O Projeto de Lei 490/2018 prevê, entre outras exigências, a criação de filiais das empresas na capital, o pagamento de um percentual de cada corrida em aplicativos para a prefeitura, o credenciamento de motoristas na BHTrans e a comprovação de bons antecedentes de cada motorista. Segundo o presidente da BHTrans, Célio Freitas, objetivo do projeto é regulamentar atividade dos aplicativos de forma a não existir concorrência desleal entre meios de transporte. “Todos teriam, tanto veículo como motorista, que ser cadastrados e cumprir alguns pré-requisitos como, por exemplo, ter bons antecedentes criminais. Hoje temos uma série de reclamações sobre isso. O taxista tem, como um serviço público, uma prestação de serviço muito severa, de vistoria do veículo, de treinamento, certificado de bons antecedentes e são sujeitos a multa. Realmente, do jeito que está hoje, é uma concorrência desleal”, afirmou.

Entre os pontos do projeto, também são polêmicos e chamam a atenção das empresas a exigência de que os carros utilizados tenham emplacamento somente da região metropolitana da capital – não podendo ter placa de nenhuma outra parte do estado ou do país –, e a criação de filiais das empresas de aplicativo na cidade. Representantes do aplicativo 99 e da Cabify contestaram a exigência durante a audiência pública nesta quinta-feira ponderando que empresas são softwares, não tendo necessidade de espaços físicos.

Para o presidente da BHTrans, medida é necessária. “Ela tem que ter filial na nossa cidade. Se quer prestar serviço aqui, o mínimo que ela pode é se fazer representar em nosso município”, afirmou.

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