A Fundação João Pinheiro (FJP) alterou a Base da Divisão Territorial de Minas Gerais nesta semana, com o acréscimo do distrito de Biguatinga ao município de São Pedro da União, no Território Sudoeste. Com a atualização, o estado passa a ter 1.740 distritos, sendo 853 sedes municipais (cidades) e 887 sedes distritais (vilas).

O acréscimo veio por meio da Lei Municipal nº 1075, de 2 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial Minas Gerais em 21 de fevereiro deste ano.

Além de aumentar a autonomia administrativa e de serviços, a mudança de categoria de povoado a distrito traz uma série de benefícios à comunidade, que deixa de ser uma área exclusivamente rural e passa a ter um núcleo urbano, o que dá a ela a possibilidade de receber recursos de programas governamentais restritos aos distritos, como saneamento básico, pavimentação, telefonia celular, cartório, agências de correios e bancária, entre outros.

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Segundo a Lei Complementar Estadual nº 37, de 1995, para a criação dos distritos é necessário que haja um mínimo de 200 eleitores; um povoado com pelo menos 50 moradias e escola pública; e que a demarcação dos limites seja feita segundo as linhas geográficas que acompanhem acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial.

A FJP também é a responsável exclusiva no Governo do Estado pela elaboração do estudo técnico obrigatório para a criação dos distritos. O estudo resulta na minuta de um projeto de lei que é entregue ao executivo municipal para encaminhamento à Câmara de Vereadores. Com a aprovação do legislativo municipal, o projeto segue para sanção do prefeito.

A criação de cada distrito é também informada pela Fundação João Pinheiro ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que seja incorporado à base territorial brasileira e integre futuros censos demográficos.

A base de dados atualizada está disponível para download no Portal da Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais de Minas Gerais (Iede/MG).

Agência Minas


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