Para impedir a apreensão de veículos não licenciados devido a atrasos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), uma ação popular com pedido de liminar foi protocolada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última quarta-feira pelo deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT). Se a liminar for deferida, todos os veículos apreendidos no Estado por esse motivo devem ser liberados.

Atualmente, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) depende da quitação do IPVA, da taxa de licenciamento, do seguro DPVAT e também de multas de trânsito ou ambientais. E, sem o documento atualizado, o veículo pode ser apreendido em blitze e fiscalizações.

No entanto, de acordo com o deputado, a prática é ilegal, porque a Constituição Federal proíbe que Estados, União e municípios utilizem tributos com efeito de confisco de bens. No ano passado, ele já havia protocolado o Projeto de Lei 4.276 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com o mesmo objetivo, mas decidiu solicitar a liminar devido à morosidade na tramitação do processo na Casa.

Continua após a publicidade

“Nós estamos correndo atrás da legalidade. Eu acho que todo mundo precisa pagar em dia, mas tem que ser na legalidade. Estamos vivendo uma crise no país, a situação está crítica, e, se a pessoa não está pagando o IPVA hoje, é porque ela não tem dinheiro”, afirmou o parlamentar. Ele disse estar confiante em relação à concessão da liminar, a exemplo do que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro.

Proprietários de veículos aprovaram a iniciativa. “É um abuso do poder público. Que se cobre a dívida por meios jurídicos legais, e não promovendo constrangimento ao condutor”, publicou um homem no Facebook do parlamentar. “Temos que fazer isso virar lei”, postou outro.

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informou que o veículo não é retido por falta de pagamento de IPVA, e sim devido ao descumprimento do licenciamento. O órgão declarou que vai aguardar a decisão judicial para se pronunciar sobre o projeto. Já o TJMG informou que a ação popular ainda não foi distribuída para varas ou magistrados.

Análise. O advogado Lauro Bracarense concorda que a apreensão de veículos nessas circunstâncias é inconstitucional. “A exigência do pagamento do tributo para a expedição do licenciamento, com o não pagamento causando a apreensão do bem, é uma forma indireta de driblar essa forma constitucional que proíbe o confisco por falta de pagamento do tributo”, afirmou.

Para Bracarense, em casos de débito de IPVA, o ideal seria a realização de execução fiscal, em que a dívida é cobrada do devedor por meio do Judiciário. “O que o Estado pode fazer é entrar com uma execução fiscal, não apreender o veículo. É a mesma coisa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Quando você está devendo, o município não confisca sua casa, e sim entra com execução fiscal, ação judicial pela qual exige que o devedor pague o valor devido”, explicou. No caso do não pagamento do IPTU, o proprietário pode ter o nome inscrito na dívida ativa do município.

Exemplo

Rio de Janeiro. A Justiça estadual fluminense proibiu a apreensão de veículos com o IPVA atrasado. A liminar, de março, estabelece multa diária de R$ 500 ao Estado por automóvel retido.

 

Projeto quer garantir dinheiro do IPVA para mobilidade

Tramita na Assembleia o Projeto de Lei 1.090/2015, que objetiva assegurar a destinação de parte dos recursos do IPVA para mobilidade urbana. A ideia é investir 25% do montante exclusivamente para esse fim nos municípios. “O dinheiro não está sendo investido na melhoria do transporte viário”, justificou o autor, o deputado Alencar da Silveira Jr.

No entanto, segundo o advogado Lauro Bracarense, a Constituição não permite definir finalidade específica para um imposto. “O administrador público usa o recurso como entende melhor”, disse.

Atualmente, 40% do valor do IPVA fica com o Estado, 40% são repassados aos municípios onde são licenciados os veículos, e 20%, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

Saiba mais sobre o recolhimento

Penalidade. Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Além da apreensão do veículo, o condutor recebe sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e paga multa de R$ 293,47.

Retenção. Quando o veículo é apreendido no âmbito de competência do Detran-MG pelas polícias Civil e Militar, é levado a pátios de recolhimento terceirizados. Para a liberação do veículo, os proprietários precisam quitar todos os débitos relacionados a IPVA, seguro DPVAT, multas, licenciamento, despesas com remoção e diárias.

Despesas. O valor de estada de veículos com peso igual ou superior a 3.500 kg é R$ 39,02. Para veículos com menos de 3.500 kg, o custo diário é de R$ 32,51.


Comments are closed.