A Câmara Municipal de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, aprovou por unanimidade um projeto de lei que visa proibir a circulação de carros de aplicativo de transporte que têm placa de outro município. Segundo o texto, aprovado no último dia 8, empresas como Uber e Cabify devem ainda estabelecer sede ou filial em Confins para poderem oferecer o serviço de transporte.

O projeto segue agora para a sanção do executivo, mas, como é de de autoria do próprio prefeito Totô, não deve encontrar dificuldades para ser aprovado.

O texto diz ainda que cada empresa poderá cadastrar um número de motoristas equivalente a 15% da frota de táxis da cidade. As empresas teriam também que compartilhar com a prefeitura as informações referentes a corridas, como origem e destino da viagem, tempo de duração e distância do trajeto. O documento diz que será garantida a confidencialidade dos dados dos usuários.

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O projeto de lei ainda estabelece regras para motoristas, a mais polêmica delas é a que proibe que o trabalhador seja credenciado em diferentes aplicativos. Na prática, os motoristas trabalham simultaneamente com mais de uma empresa.

Há outras exigências, como: ser maior de 21 anos, ter habilitação há mais de três anos, fazer uma apólice de seguros de pelo menos R$ 15 mil e passar por um curso de formação indicado pelo município.

“Arbitrária”

Em nota, a Uber diz que a aprovação do Projeto de Lei foi feita de forma “arbitrária e silenciosa”. A empresa diz que não houve discussão com motoristas parceiros e usuários do serviço.

A Uber alerta ainda para a inviabilidade de moradores da Grande BH utilizarem a plataforma da Uber para ir ou voltar do aeroporto de Confins.

A empresa questiona o compartilhamento de informações com a prefeitura, o que violaria o Marco Civil da Internet, que regula o compartilhamento de dados de serviços da internet no Brasil, podendo colocar em risco a segurança e a privacidade de todos os usuários.


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