Justiça suspende lei que limitava Uber, Cabify e 99 de rodar em Confins

em 9 de julho de 2018 7:59:01 PM
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A  Justiça determinou que os órgãos de trânsito de Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte, não exijam que motoristas de aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99pop se cadastrem junto à prefeitura A decisão liminar prevê ainda que não seja aplicada nenhuma sanção aos motoristas. A determinação derruba uma lei municipal que obrigava o credenciamento junto ao município. 

Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que o  juiz  Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais,  decidiu que exigir que os motoristas se credenciem à Transconfins significa que a lei municipal excede o poder de regulamentação da Lei Federal  nº 12.587. A legislação  regulamenta a profissão do motorista de transporte privado de passageiros e cria requisitos para o exercício da atividade sem que lhe seja atribuída tal competência.

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O pedido de liminar foi apresentado pela Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas ( ANAV).


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