Projeto de Lei do vereador Luciano Belchior quer proibir o corte de energia e água nos finais de semana

O parlamentar justifica que não é possível que o cidadão regularize o pagamento nos finais de semana, já que as agências bancárias estão fechadas

Luciano Batista Belchior (MDB)
Luciano Batista Belchior (MDB)

Um projeto do vereador Luciano Belchior (MDB) quer proibir que concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica façam a interrupção de serviços nos finais de semana ou vésperas de ferido devido à inadimplência. O projeto 1.888 foi apresentado na Câmara Municipal de Capinópolis, Minas Gerais, no início de fevereiro.

De acordo com Luciano Belchior, por tratar-se de serviços essenciais, as concessionárias devem viabilizar a possibilidade para pagamento da dívida antes do corte.

“Considerado que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados ‘serviços essenciais’, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também de pronto retorno do fornecimento”, disse o parlamentar, que também é o presidente do Legislativo capinopolense.

O projeto deve evitar que pessoas requerem cuidados com a saúde sejam prejudicados. É caso de pessoas que respiram com auxilio de tubos de oxigênio ou fazem uso de medicamentos, como a insulina.

De acordo com o Artigo 1º. do PL 1.888, a proibição da interrupção dos serviços por motivo de inadimplência à partir das 06h de sexta-feira. As concessionárias poderão cortar os serviços somente à partir das 8h da segunda-feira, exceto em casos de feriado municipal, estadual ou federal.

“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, pontuou Luciano Belchior.

O Poder Executivo do Município de Capinópolis poderá regular a Lei por meio de decreto, estabelecendo, inclusive, o valor das multas às concessionárias que descumprirem a ordem. Em caso de multas, os valores deverão ser aplicados em serviços essenciais à população.

O vereador Luciano Belchior também quer que o Poder Executivo preste contas das multas/sanções aplicadas às concessionárias, enviando um balancete mensal com os valores e as destinações.

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