Aposentados por invalidez podem pedir isenção de IPTU em Capinópolis

O Projeto de Lei foi elaborado por Bernaldo Evaristo Cabral e promulgado em 2017 na Câmara Municipal de Capinópolis

Os aposentados por invalidez, que recebam até um salário mínimo mensal e que tenha no máximo um imóvel registrado, podem requerer isenção de IPTU em Capinópolis, no Triângulo Mineiro. Os requerentes não poderão ter dívidas com o Município de Capinópolis para obterem o benefício da isenção do imposto.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Bernaldo Evaristo Cabral e foi aprovado em 2017 na Câmara Municipal de Capinópolis.

Na ocasião, o departamento jurídico da prefeitura orientou o veto do projeto. Os parlamentares da Câmara Municipal entenderam que não haviam inconstitucionalidades e derrubaram o veto do Poder Executivo e o presidente do Legislativo à época —Ivo Américo— promulgou a Lei 1.604/2017.

O Poder Executivo impetrou uma Ação Direta de InconstitucionalidadeAdi. Na última segunda-feira (8), a Câmara Municipal recebeu o parecer contrário da ação do Executivo.

Segundo o dr. Jander José Tomaz, jurista responsável pelo departamento jurídico do Poder Executivo, o município irá cumprir a lei. “O Legislativo não apontou de onde viria a receita para custear a renúncia, por isso o Executivo impetrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. [Após o resultado] O município irá cumprir o princípio da legalidade”, disse.

O vereador Cabral comemorou a notícia. Em entrevista ao Tudo Em Dia, o parlamentar ressaltou os requisitos necessários para que os aposentados por invalidez recebam o benefício. Assista:

Autocuidado — O que é e por que devemos nos preocupar

A motocicleta sem placa havia sido furtada em data pregressa e foi recupera pela PM em Capinópolis (Foto: PMMG/Divulgação)

PM de Capinópolis recupera motocicleta que havia sido furtada e prende idoso de 76 anos