Projeto polêmico do Executivo é rejeitado na Câmara de Capinópolis

O Projeto de Lei 1890/2019 chegou a receber a alcunha de ‘Lei do Calote’ por reduzir o valor da quitação de Requisições de Pequeno Valor e protelar o restante do pagamento por meio de precatórios

Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 30 de setembro de 2019 (Foto: Paulo Braga)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 30 de setembro de 2019 (Foto: Paulo Braga)

Os parlamentares do Legislativo capinopolense abordaram pautas sensíveis ao interesse público durante a sessão ordinária da última segunda-feira (30) de setembro.

Sob a presidência de Luciano Belchior (MDB), a sessão acabou destacando a votação do parecer contrário do departamento jurídico do Legislativo ao Projeto de Lei (PL) 1890/2019. O projeto do Executivo limitava o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) a R$5,8 mil, com valor sobressalente pagos em precatórios.

O RPV é uma das modalidades de requisição em que a Fazenda Pública é condenada em processo judicial.

O vereador Aparecido Ribeiro Alves (DEM) classificou o projeto de Lei 1890/2019 de ‘Lei do calote’. Em sua justificativa, como exemplo, o parlamentar ressaltou que o Estado de Minas não paga um precatório há treze anos.

João Makhoul (PTB) acompanhou o parecer jurídico da Câmara Municipal. O edil ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos municípios brasileiros.

Edward Sales (PSDB), que também é um profissional da advocacia, rechaçou a ideia de ‘calote’, no entanto, pontuou que haverão dificuldades de recebimento dos valores, visto a situação financeira do município.

O parecer contrário do departamento jurídico da câmara foi mantido e o Projeto de Lei 1890/2019 foi rejeitado por 9 votos a 1.

Com a rejeição do PL 1890/2019, as RPV continuam sendo de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do ART. 97, § 12, I E II do ADCT.

Cabe ressaltar que a emissão de precatórios é uma ação legal e, ao contrário das afirmações do vereador Aparecido Ribeiro, não caracterizam ‘calote’. A regra para pagamento de Precatórios Municipais e Estaduais são as mesmas que os Federais e variam entre dois anos e dois anos e meio. Alguns estados da federação não obedecem tais prazos, como é o caso de Minas Gerais. Segundo o portal Mercatório, em 2017, Minas Gerais pagou precatórios vencidos em 2004.

Assista às entrevistas

O Tudo Em Dia entrou em contato com o prefeito Cleidimar Zanotto, que pontuou que “os municípios mineiros atravessam uma severa crise e temos de pensar nos dois lados para equalizar as contas e não deixar que falte recursos financeiros às atividades desenvolvidas com recursos próprios do Município”.

Proposições apresentadas e aprovadas na sessão ordinária

Indicação 140/2019 — Caetano Neto da Luz— Promover a readequação dos salários dos profissionais da área paramédica do Município de Capinópolis, equiparando-os ao piso salarial de outros municípios, reajustando os vencimentos destes servidores que encontram-se defasados há vários anos, conforme abaixo assinado e estudos anexos. Solicita-se que esta indicação seja avaliada, estudada, atendida e executada em regime especial de urgência.

Indicação 139/2019 — Bernaldo Evaristo Cabral— Disponibilizar servidor da estação rodoviária para atender os horários da Rotas, no que se refere a venda de passagens.

Indicação 138/2019 — Gilvan Alves Gama— Refazer o calçamento de bloquetes em toda extensão da Rua 106 entre as Avenidas 95 e 99.

Indicação 137/2019 — Gilvan Alves Gama— Colocar o vencimento do IPTU já para o próximo ano, com data do dia 12 de cada mês.

Indicação 136/2019 — Suely Pricinoti — Determinar limpeza geral do Cemitério da Saudade, uma vez que se aproxima o Dia de Finados.

Indicação 135/2019 — Disponibilizar carrinho tipo maca para transporte do caixão da entrada do cemitério até o local do sepultamento.

Indicação 134/2019 — Neide Aparecida Martins Souto — Disponibilizar guara para a Quadro do Bairro Florêncio e iluminá-la.

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Sessão Ordinária da Câmara Municipal (Foto: Gabriel Kazuto)

Resumo da sessão ordinária da Câmara Municipal de Capinópolis