Novo Cronograma da NFC-e em Minas é divulgado

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A implantação obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) em Minas Gerais (MG) foi prorrogada novamente. As empresas que ainda não estavam obrigadas à implantação ganharam um prazo extra até 01 de Agosto de 2021.

A Secretária de Estado da Fazenda (SEFAZ MG) divulgou ontem a Resolução 5645/2021, prorrogando para 01 de Agosto o prazo de implantação para as empresas que faturaram até R$360.000 no ano de 2018.

NFCe é um documento fiscal eletrônico, que substitui o bloco de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Série D Modelo 2) e a impressora emissora de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas ao consumidor final no varejo.

Minas Gerais (MG) foi um dos últimos estados brasileiros à adotar esse documento fiscal,  determinando seu uso em Fevereiro de 2019 através da Resolução 5234/2019.

Desde então, a implantação da NFCe MG sofreu várias prorrogações, o que privilegia o empresário mineiro de pequeno porte ao conceder mais prazo para adequação.

Veja como ficou a versão final do cronograma da NFCe  MG com as alterações da Resolução 5645/2021:

  • 1º de Março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data, ou seja, novas empresas. Porém estarão obrigadas ao ultrapassar R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) de faturamento anual (ver §9 do Art. 2º)
  • 1º de Abril de 2019, Postos de Combustíveis cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) 
  • 1º de Julho de 2019,  para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais)
  • 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
  • 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite máximo de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)
  • 1º de dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um
    milhão de reais) 
  • 1º de agosto de 2021, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Vale lembrar ainda que as empresas constituídas em 2018 devem ficar especialmente atentas pois neste caso o faturamento será calculado proporcionalmente ao tempo de atividade em 2018. Portanto, pode ser que estejam obrigadas a emitir NFCe mesmo sem terem atingido os limites definidos.

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Alexandre Santos Gomes advogado em Capinópolis

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