Justiça proíbe que prefeitura multe lojistas que abrirem aos domingos em BH

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A prefeitura de Belo Horizonte não poderá mais impor multas a associados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) que abrirem estabelecimentos comerciais aos domingos. Parte do comércio está proibido de funcionar nesses dias devido à pandemia de Covid na capital. 

A medida ocorre após decisão favorável em relação a um mandado de segurança coletivo ajuizado pela associação junto à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal contra o Executivo publicada nesta segunda-feira (10). Ainda cabe recurso na decisão que acolhe pedido da CDL-BH. 

“De acordo com a decisão, a Prefeitura não poderá impor multas aos associados da CDL-BH que abrirem os seus estabelecimentos. Contudo, é importante reforçar que os protocolos de prevenção a Covid-19 continuam obrigatórios e devem ser cumpridos pelos estabelecimentos comerciais, sob pena de serem aplicadas as penalidades legais”, informa a Câmara, em nota à imprensa.

Questionada, a prefeitura informou que ainda “não foi intimada da decisão”. Procurado, o presidente da CDL-BH, Marcelo Souza e Silva, não atendeu à reportagem.

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“De acordo com a decisão, a Prefeitura não poderá impor multas aos associados da CDL-BH que abrirem os seus estabelecimentos. Contudo, é importante reforçar que os protocolos de prevenção a Covid-19 continuam obrigatórios e devem ser cumpridos pelos estabelecimentos comerciais, sob pena de serem aplicadas as penalidades legais”, informa a Câmara, em nota à imprensa.

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