PBH recorrerá contra decisão judicial que proíbe multar comércio aos domingos

Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) conseguiu, na Justiça, que associados não sejam multados pela prefeitura
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A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) afirmou, nesta terça-feira (11), que recorrerá, “quando for intimada”, contra a decisão judicial que facilita a abertura do comércio aos domingos. Na segunda (10), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) conseguiu, na Justiça, que seus associados não sejam multados caso decidam abrir as portas nesse dia de semana, em que o comércio não essencial da cidade deve permanecer fechado, segundo decreto municipal. 

De acordo com a prefeitura, a fiscalização tem sido intensificada na capital. Questionada sobre relatos de bares abertos além das 19h na avenida Amazonas na noite dessa segunda-feira, ela disse não ter recebido denúncias e que a população pode denunciar locais que desrespeitem normas sanitárias pelo aplicativo PBH App, pelo portal de serviços municipais e pelo telefone 156. Por ora, bares e restaurantes podem receber clientes somente das 11h às 19h, de segunda a sábado. 

Até o momento, a PBH registrou, desde 19 de março de 2020:

  • 71.000 abordagens educativas;
  • 17.325 vistorias fiscais;
  • 567 ações de interdições;
  • 83 multas por descumprimento de interdição.

Estabelecimentos que descumpram as regras sanitárias de prevenção contra a Covid-19 estão sujeitos a multa de R$ 18.359,66.

Veja também:

Apoio:

Alexandre Santos Gomes advogado em Capinópolis

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