A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que está processando o Conselho Regional de Medicina-MG (CRM-MG). A ação foi impetrada na Justiça Federal, conforme o executivo, depois que o CRM-MG tentou impedir a atuação de médicos nos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam´s). 

Somente nos primeiros quatro meses deste ano, os centros de saúde mental realizaram mais de 127 atendimentos em toda rede SUS-BH. O processo, segundo destacou a prefeitura, é em defesa da luta antimanicomial.

Magazine Brasil Líbano Dia dos Pais

A briga entre a PBH e o CRM-MG teve início em julho, quando o Conselho pediu a interdição ética dos 16 Cersams da capital, após encontrar irregularidades durante vistoria realizada nas unidades. Na prática, o conselho impediria que os médicos trabalhassem nos centros, pelo menos até os problemas serem resolvidos.

Mas a prefeitura defende que a interdição é “abusiva” e alega que a falta de atendimentos médicos nos locais podem prejudicar a população que precisa “desse serviço essencial”. Por isso, a Procuradoria-Geral do Município (PGMBH) ajuizou, na terça-feira (12), ação civil pública para garantir o direito coletivo à saúde.

CCAA Capinópolis

CRM se reúne com PBH e discute interdição de centros de saúde mental em BH

Nos autos, os procuradores explicaram que o município vem adotando, desde 1993, uma política de superação do modelo manicomial, substituindo-o por um modelo humanizado de atendimento integral à saúde mental, que se pauta “pelo respeito à dignidade da pessoa humana do indivíduo, enxergando-o como pessoa, e não como objeto, porquanto lhe garante a autonomia de vontade, a liberdade e o exercício da cidadania”.

A PGMBH apontou que o CRM-MG atua com abuso de poder ao extrapolar as suas competências legais, cerceando, de modo inconstitucional, a liberdade profissional dos médicos e atingindo o serviço público de saúde, porque os  “atos infralegais, como resoluções expedidas por conselhos profissionais, não podem estabelecer restrições abusivas e desproporcionais ao livre exercício profissional, impedindo, como no caso concreto, os médicos de prestarem serviços para os quais se encontram habilitados nos termos da lei”.

Além disso, a PGMBH alega que a CRM-MG pediu a interdição ética dos centros de saúde mental por “desvio de finalidade ligado a interesses corporativistas de oposição à luta antimanicomial, tal como denunciado por dezenas de instituições, inclusive pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG), pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-MG), pelo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) e pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF- MG)”.

Na ação, a prefeitura pede à Justiça Federal para que o Conselho Regional de Medicina não aplique a sanção de interdição ética aos médicos vinculados aos Cersam’s, diante da “iminência de ser causado grave dano social pela completa desassistência da população belo-horizontina de serviços médicos pelo SUS de assistência à saúde mental por ato inconstitucional, ilegal e abusivo do CRM-MG”.

Procurado pela reportagem de O Tempo, o CRM-MG informou que vai se manifestar nos autos, quando for citado.

Entenda

Quando solicitou a interdição ética dos 16 Centros de Referência em Saúde Mental de Belo Horizonte (Cersams), o CRM-MG garantiu que encontrou irregularidades, tais como a falta de plantonistas, a falta de um diretor técnico que deve ser registrado no CRM-MG e de profissionais para atendimento psiquiátrico e leitos deste tipo nas unidades.

Em julho, a vice-presidente do CRMMG, Cláudia Navarro, explicou que a interdição seria a última opção para que os problemas fossem resolvidos. “O CRM-MG não tem o poder de fechar os Cersams, então é a interdição do trabalho médico. É fazer uma interdição ética impedindo que os médicos trabalhem nas unidades. É um último recurso para tentar resolver problemas assistenciais. O objeto do CRM-MG é cuidar para que se preste uma boa assistência à saúde”, declarou.

Alexandre Santos Gomes advogado em Capinópolis
Ouça o podcast do Tudo Em Dia:

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui