Câmara vota MP que regulamenta cobertura de planos de saúde

O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (14) a votação da Medida Provisória (MP) 1.067/21, que adota regras para que novos tratamentos obrigatórios sejam incorporados pelos planos e seguros de saúde. O texto garante aos pacientes que ocorra a...
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O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (14) a votação da Medida Provisória (MP) 1.067/21, que adota regras para que novos tratamentos obrigatórios sejam incorporados pelos planos e seguros de saúde. O texto garante aos pacientes que ocorra a aplicação dos novos tratamentos se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para a decisão. A MP segue para análise do Senado.

O parecer da deputada Silvia Cristina (PDT-RO) determina que os  medicamentos contra o câncer de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar, sejam fornecidos obrigatoriamente pelos planos de saúde, em conformidade com a prescrição médica e desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado para essas finalidades.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias
 

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Apoio:

Alexandre Santos Gomes advogado em Capinópolis

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