Decreto estabelece novas regras para fiscalização de obras públicas

Um decreto publicado pelo governo federal nesta sexta-feira (17) institui novas funcionalidades no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi) para permitir que o acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos possa se dar também...
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Um decreto publicado pelo governo federal nesta sexta-feira (17) institui novas funcionalidades no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi) para permitir que o acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos possa se dar também por meio de fotos e vídeos dos empreendimentos. Este tipo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações, que entra em vigor em 2023.

A Cipi foi instituída em 2020 como solução tecnológica para melhorar a governança dos investimentos federais em infraestrutura, por meio do acompanhamento e do monitoramento da execução dos investimentos em obras pelo governo federal. A plataforma permite ações como localizar os investimentos a partir de um Identificador Único; saber a localização dos investimentos com recursos federais; ter uma visão clara sobre a situação desses investimentos; e conhecer o volume de recursos empregados em cada investimento. 

A nova funcionalidade para fotos e vídeos tem prazo até final de 31 de março de 2023 para ser disponibilizada. 

Outra medida definida pelo novo decreto é a integração do Cipi com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que permitirá, segundo o governo, a vinculação das informações de todas as licitações e contratos relacionados às obras em um único lugar, priorizando o acesso centralizado dessas informações pela sociedade.

 

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Apoio:

Alexandre Santos Gomes advogado em Capinópolis

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