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Política de Privacidade РJornal Tudo Em Dia

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C√≥digo de √Čtica do Jornalista brasileiro

Cap√≠tulo I ‚Äď Do direito √† informa√ß√£o
Art. 1¬ļ O C√≥digo de √Čtica dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental
do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter
acesso à informação.
Art. 2¬ļ Como o acesso √† informa√ß√£o de relevante interesse p√ļblico √© um direito
fundamental, os jornalistas n√£o podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de
interesse, raz√£o por que:
I ‚Äď a divulga√ß√£o da informa√ß√£o precisa e correta √© dever dos meios de comunica√ß√£o e
deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou
diretores ou da natureza econ√īmica de suas empresas;
II ‚Äď a produ√ß√£o e a divulga√ß√£o da informa√ß√£o devem se pautar pela veracidade dos fatos e
ter por finalidade o interesse p√ļblico;
III ‚Äď a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exerc√≠cio do jornalismo, implica
compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;
IV ‚Äď a presta√ß√£o de informa√ß√Ķes pelas organiza√ß√Ķes p√ļblicas e privadas, incluindo as n√£o-
governamentais, deve ser considerada uma obrigação social;
V ‚Äď a obstru√ß√£o direta ou indireta √† livre divulga√ß√£o da informa√ß√£o, a aplica√ß√£o de censura
e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à
comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
Cap√≠tulo II ‚Äď Da conduta profissional do jornalista
Art. 3¬ļ O exerc√≠cio da profiss√£o de jornalista √© uma atividade de natureza social, estando
sempre subordinado ao presente C√≥digo de √Čtica.
Art. 4¬ļ O compromisso fundamental do jornalista √© com a verdade no relato dos fatos,
deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta
divulgação.
Art. 5¬ļ √Č direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.
Art. 6¬ļ √Č dever do jornalista:
I ‚Äď opor-se ao arb√≠trio, ao autoritarismo e √† opress√£o, bem como defender os princ√≠pios
expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II ‚Äď divulgar os fatos e as informa√ß√Ķes de interesse p√ļblico;
III ‚Äď lutar pela liberdade de pensamento e de express√£o;
IV ‚Äď defender o livre exerc√≠cio da profiss√£o;
V ‚Äď valorizar, honrar e dignificar a profiss√£o;
VI ‚Äď n√£o colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha;
VII ‚Äď combater e denunciar todas as formas de corrup√ß√£o, em especial quando exercidas
com o objetivo de controlar a informação;
VIII ‚Äď respeitar o direito √† intimidade, √† privacidade, √† honra e √† imagem do cidad√£o;
IX ‚Äď respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas;
X ‚Äď defender os princ√≠pios constitucionais e legais, base do estado democr√°tico de direito;
XI ‚Äď defender os direitos do cidad√£o, contribuindo para a promo√ß√£o das garantias
individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos,
negros e minorias;
XII ‚Äď respeitar as entidades representativas e democr√°ticas da categoria;
XIII ‚Äď denunciar as pr√°ticas de ass√©dio moral no trabalho √†s autoridades e, quando for o
caso, à comissão de ética competente;
XIV ‚Äď combater a pr√°tica de persegui√ß√£o ou discrimina√ß√£o por motivos sociais,
econ√īmicos, pol√≠ticos, religiosos, de g√™nero, raciais, de orienta√ß√£o sexual, condi√ß√£o f√≠sica
ou mental, ou de qualquer outra natureza.
Art. 7¬ļ O jornalista n√£o pode:
I ‚Äď aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga
hor√°ria legal ou tabela fixada por sua entidade de classe, nem contribuir ativa ou
passivamente para a precariza√ß√£o das condi√ß√Ķes de trabalho;
II ‚Äď submeter-se a diretrizes contr√°rias √†
precisa apuração dos acontecimentos e à correta
divulgação da informação;
III ‚Äď impedir a manifesta√ß√£o de opini√Ķes divergentes ou o livre debate de id√©ias;
IV ‚Äď expor pessoas amea√ßadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua
identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho
ou residência, ou quaisquer outros sinais;
V ‚Äď usar o jornalismo para incitar a viol√™ncia, a intoler√Ęncia, o arb√≠trio e o crime;
VI ‚Äď realizar cobertura jornal√≠stica para o meio de comunica√ß√£o em que trabalha sobre
organiza√ß√Ķes p√ļblicas, privadas ou n√£o-governamentais, da qual seja assessor,
empregado, prestador de serviço ou proprietário, nem utilizar o referido veículo para
defender os interesses dessas institui√ß√Ķes ou de autoridades a elas relacionadas;
VII ‚Äď permitir o exerc√≠cio da profiss√£o por pessoas n√£o-habilitadas;
VIII ‚Äď assumir a responsabilidade por publica√ß√Ķes, imagens e textos de cuja produ√ß√£o n√£o
tenha participado;
IX ‚Äď valer-se da condi√ß√£o de jornalista para obter vantagens pessoais.
Cap√≠tulo III ‚Äď Da responsabilidade profissional do jornalista
Art. 8¬ļ O jornalista √© respons√°vel por toda a informa√ß√£o que divulga, desde que seu
trabalho n√£o tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade pela
alteração será de seu autor.
Art 9¬ļ A presun√ß√£o de inoc√™ncia √© um dos fundamentos da atividade jornal√≠stica.
Art. 10. A opinião manifestada em meios de informação deve ser exercida com
responsabilidade.
Art. 11. O jornalista n√£o pode divulgar informa√ß√Ķes:
I ‚Äď visando o interesse pessoal ou buscando vantagem econ√īmica;
II ‚Äď de car√°ter m√≥rbido, sensacionalista ou contr√°rio aos valores humanos, especialmente
em cobertura de crimes e acidentes;
III ‚Äď obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas,
c√Ęmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontest√°vel interesse
p√ļblico e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apura√ß√£o;
Art. 12. O jornalista deve:
I ‚Äď ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da
divulga√ß√£o dos fatos, o maior n√ļmero de pessoas e institui√ß√Ķes envolvidas em uma
cobertura jornal√≠stica, principalmente aquelas que s√£o objeto de acusa√ß√Ķes n√£o
suficientemente demonstradas ou verificadas;
II ‚Äď buscar provas que fundamentem as informa√ß√Ķes de interesse p√ļblico;
III ‚Äď tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informa√ß√Ķes que divulgar;
IV ‚Äď informar claramente √† sociedade quando suas mat√©rias tiverem car√°ter publicit√°rio ou
decorrerem de patroc√≠nios ou promo√ß√Ķes;
V ‚Äď rejeitar altera√ß√Ķes nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre
informando ao p√ļblico o eventual uso de recursos de fotomontagem, edi√ß√£o de imagem,
reconstitui√ß√£o de √°udio ou quaisquer outras manipula√ß√Ķes;
VI ‚Äď promover a retifica√ß√£o das informa√ß√Ķes que se revelem falsas ou inexatas e defender
o direito de resposta √†s pessoas ou organiza√ß√Ķes envolvidas ou mencionadas em
matérias de sua autoria ou por cuja publicação foi o responsável;
VII ‚Äď defender a soberania nacional em seus aspectos pol√≠tico, econ√īmico, social e
cultural;
VIII ‚Äď preservar a l√≠ngua e a cultura do Brasil, respeitando a diversidade e as identidades
culturais;
IX ‚Äď manter rela√ß√Ķes de respeito e solidariedade no ambiente de trabalho;
X ‚Äď prestar solidariedade aos colegas que sofrem persegui√ß√£o ou agress√£o em
conseq√ľ√™ncia de sua atividade profissional.
Cap√≠tulo IV ‚Äď Das rela√ß√Ķes profissionais
Art. 13. A cláusula de consciência é um direito do jornalista, podendo o profissional se
recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os princípios deste Código de
√Čtica ou que agridam as suas convic√ß√Ķes.
Par√°grafo √ļnico. Esta disposi√ß√£o n√£o pode ser usada como argumento, motivo ou
desculpa para que o jornalista deixe de ouvir pessoas com opini√Ķes divergentes das suas.
Art. 14. O jornalista n√£o deve:
I ‚Äď acumular fun√ß√Ķes jornal√≠sticas ou obrigar outro profissional a faz√™-lo, quando isso
implicar substitui√ß√£o ou supress√£o de cargos na mesma empresa. Quando, por raz√Ķes
justificadas, vier a exercer mais de uma função na mesma empresa, o jornalista deve
receber a remuneração correspondente ao trabalho extra;
II ‚Äď amea√ßar, intimidar ou praticar ass√©dio moral e/ou sexual contra outro profissional,
devendo denunciar tais práticas à comissão de ética competente;
III ‚Äď criar empecilho √† leg√≠tima e democr√°tica organiza√ß√£o da categoria.
Cap√≠tulo V ‚Äď Da aplica√ß√£o do C√≥digo de √Čtica e disposi√ß√Ķes finais
Art. 15. As transgress√Ķes ao presente C√≥digo de √Čtica ser√£o apuradas, apreciadas e
julgadas pelas comiss√Ķes de √©tica dos sindicatos e, em segunda inst√Ęncia, pela Comiss√£o
Nacional de √Čtica.
¬ß 1¬ļ As referidas comiss√Ķes ser√£o constitu√≠das por cinco membros.
¬ß 2¬ļ As comiss√Ķes de √©tica s√£o √≥rg√£os independentes, eleitas por voto direto, secreto e
universal dos jornalistas. Ser√£o escolhidas junto com as dire√ß√Ķes dos sindicatos e da
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), respectivamente. Terão mandatos
coincidentes, porém serão votadas em processo separado e não possuirão vínculo com
os cargos daquelas diretorias.
¬ß 3¬ļ A Comiss√£o Nacional de √Čtica ser√° respons√°vel pela elabora√ß√£o de seu regimento
interno e, ouvidos os sindicatos, do regimento interno das comiss√Ķes de √©tica dos
sindicatos.
Art. 16. Compete √† Comiss√£o Nacional de √Čtica:
I ‚Äď julgar, em segunda e √ļltima inst√Ęncia, os recursos contra decis√Ķes de compet√™ncia das
comiss√Ķes de √©tica dos sindicatos;
II ‚Äď tomar iniciativa referente a quest√Ķes de √Ęmbito nacional que firam a √©tica jornal√≠stica;
III ‚Äď fazer den√ļncias p√ļblicas sobre casos de desrespeito aos princ√≠pios deste C√≥digo;
IV ‚Äď receber representa√ß√£o de compet√™ncia da primeira inst√Ęncia quando ali houver
incompatibilidade ou impedimento legal e em
casos especiais definidos no Regimento
Interno;
V ‚Äď processar e julgar, originariamente, den√ļncias de transgress√£o ao C√≥digo de √Čtica
cometidas por jornalistas integrantes da diretoria e do Conselho Fiscal da FENAJ, da
Comiss√£o Nacional de √Čtica e das comiss√Ķes de √©tica dos sindicatos;
VI ‚Äď recomendar √† diretoria da FENAJ o encaminhamento ao Minist√©rio P√ļblico dos casos
em que a viola√ß√£o ao C√≥digo de √Čtica tamb√©m possa configurar crime, contraven√ß√£o ou
dano à categoria ou à coletividade.
Art. 17. Os jornalistas que descumprirem o presente C√≥digo de √Čtica est√£o sujeitos √†s
penalidades de observação, advertência,
suspens√£o e exclus√£o do quadro social do
sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação.
Par√°grafo √ļnico ‚Äď Os n√£o-filiados aos sindicatos de jornalistas est√£o sujeitos √†s
penalidades de observação, advertência,
impedimento tempor√°rio e impedimento
definitivo de ingresso no quadro social do sindicato e à publicação da decisão da
comissão de ética em veículo de ampla circulação.
Art. 18. O exercício da representação de modo abusivo, temerário, de má-fé, com notória
inten√ß√£o de prejudicar o representado, sujeita o autor √† advert√™ncia p√ļblica e √†s puni√ß√Ķes
previstas neste C√≥digo, sem preju√≠zo da remessa do caso ao Minist√©rio P√ļblico.
Art. 19. Qualquer modificação neste Código só poderá ser feita em congresso nacional de
jornalistas mediante proposta subscrita por, no m√≠nimo, dez delega√ß√Ķes representantes
de sindicatos de jornalistas.
Federação Nacional dos Jornalistas