Projeto de Lei em Capinópolis: Esgoto sem Custo para Cidadãos
| 12/12/2012 — Resumo desta matéria: Novo projeto de lei em Capinópolis garante que o tratamento de esgoto será responsabilidade do município, sem custos para os cidadãos. |
No dia 11 de dezembro de 2012, foi apresentado um projeto de lei na Câmara Municipal de Capinópolis, Minas Gerais, que visa assegurar que a responsabilidade pela coleta e tratamento de esgoto recaia sobre o governo municipal. O objetivo é que essa obrigação não gere custos adicionais para os cidadãos.
A proposta foi elaborada pelos representantes legais da Câmara, em conformidade com o artigo 182, inciso I do regime interno e o artigo 119, inciso II da Lei Orgânica do Município, que trata do saneamento básico.
Principais pontos do projeto:
- Artigo 1º: O Município de Capinópolis será responsável, de forma direta ou indireta, pela coleta, tratamento, distribuição e manutenção do esgoto sanitário e da nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sem repassar custos aos cidadãos.
- Artigo 2º: Os recursos necessários para a implementação desta lei estão previstos na lei orçamentária de 2013 e serão integrados ao Plano Plurianual e às Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Artigo 3º: Disposições contrárias a esta lei ficam revogadas.
- Artigo 4º: A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O vereador Caetano Neto da Luz é o autor da proposta e destaca a importância de garantir que os serviços de saneamento básico sejam oferecidos sem ônus para a população.
Para mais informações, acesse o site do vereador Caetano.
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