| 13/12/2022 — Resumo desta matéria: A Câmara dos Deputados se reúne para discutir a PEC da Transição e outros projetos relevantes, incluindo normas para polícias militares e simplificação |
Câmara dos Deputados: Votações Importantes na Agenda de Hoje
O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá nesta terça-feira (13), às 13h55, para discutir itens cruciais, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição. Este texto, já aprovado pelo Senado, garante recursos fora da regra do teto de gastos e estabelece uma nova regra fiscal a partir de 2024.
Para facilitar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, proposta pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Essa proposta permite que os recursos arrecadados diretamente pelas universidades, através da ampliação de serviços, doações ou convênios, sejam utilizados integralmente pelas instituições. A matéria já recebeu aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
Normas para Polícias Militares
Outro item na pauta é o Projeto de Lei 4363 de 2001, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece normas gerais para convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido que esses profissionais participem, mesmo em horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias, portando arma ou fardados.
Concessão de Florestas Públicas
O Projeto de Lei 5518 de 2020, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), também está na pauta. Este projeto visa flexibilizar o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas, buscando otimizar a gestão desses recursos naturais.
Simplificação Tributária
Por fim, outra proposta a ser debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB). Este projeto cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que prevê a implementação de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.
*Com informações da Agência Câmara
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