No último dia 12 de dezembro o Senado Federal deu um passo significativo rumo à regulamentação das apostas online no Brasil ao aprovar o texto base que estabelece uma tributação de 12% e uma outorga de R$ 30 milhões para sites de apostas esportivas operarem legalmente pelos próximos cinco anos. Contudo, as alterações no texto durante a aprovação exigem que o projeto retorne para apreciação na Câmara Federal.
Conforme informações da Agência Brasil, a proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado prevê uma tributação de 12% sobre o faturamento dos sites de apostas, uma redução em relação aos 18% inicialmente propostos pelo governo. O relator da proposta, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), foi responsável por essa modificação, buscando um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a viabilidade do setor.
Outro ponto importante é a outorga de até R$ 30 milhões que os sites de apostas terão que desembolsar para operarem legalmente durante um período de cinco anos. Uma mesma empresa poderá pagar essa outorga para operar até três marcas comerciais, possibilitando uma certa flexibilidade no mercado.
Impacto nos Apostadores:
A tributação também atinge diretamente os apostadores, que serão taxados em 15% sobre os ganhos que ultrapassarem a isenção do Imposto de Renda, atualmente estabelecida em R$ 2.121. Inicialmente, a proposta do governo sugeria uma taxação mais elevada, de 30% sobre os prêmios, mas essa porcentagem foi reduzida durante a tramitação no Senado.
Perspectivas Orçamentárias:
O projeto faz parte do pacote do governo para zerar o déficit primário em 2024, com estimativas de arrecadação que variaram ao longo do ano. Inicialmente, a previsão era de R$ 3,2 bilhões, mas agora, com as mudanças, o governo almeja arrecadar R$ 6 bilhões para o próximo ano. O atraso na votação em 2023 zerou as previsões para este ano, que caíram para R$ 700 milhões em 2024, podendo ser ainda mais reduzidas com as recentes modificações no Senado.
A Proibição de Eventos Online Não Atrelados a Partidas Esportivas:
Após aprovar o texto-base, o Senado reforçou a proibição da regulamentação de eventos online não relacionados a partidas esportivas, mantendo a ilegalidade dos cassinos online. O destaque do senador Carlos Portinho (PL-RJ) desidrata ainda mais o projeto do governo, demonstrando a complexidade em encontrar um equilíbrio regulatório.
Exigências para Empresas de Apostas:
Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, foram incluídas exigências para as empresas de apostas operarem no Brasil. Elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, com uma participação mínima de 20% no capital social. Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter vínculos com sociedades anônimas de futebol, não poderá ser dirigente de equipe esportiva no Brasil e não poderá atuar em instituições financeiras ou de pagamento que processem apostas em quota fixa.
As melhores casas de apostas com depósito mínimo de 50 Reais em 2023 já estão se adaptando a essas novas regras aprovadas no Senado e se preparando para sua operação em 2024. Estas casas de apostas com depósitos mínimos de valores médios costumam atrair a maior parte dos apostadores do país. Com depósitos mínimos menos elevados, as casas de apostas se tornam acessíveis a um espectro mais amplo, incluindo diversos perfis de apostadores.
A regulamentação das apostas online no Brasil tem avançado, mas as mudanças propostas trazem desafios e oportunidades tanto para os sites quanto para os apostadores, enquanto o mercado aguarda as próximas etapas legislativas para uma definição mais concreta do cenário regulatório.
