O Poder Judiciário da comarca de Capinópolis, Minas Gerais — por meio do Juiz de Direito, Dr. Thales Cazonato Corrêa — divulgou edital para cadastramento de instituições, públicas ou privadas, que tenham a finalidade de desenvolver projetos sociais e atividades de caráter essencial a cidadania. As instituições devem ser registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ— com atividades sem fins lucrativas.
Os projetos aprovados receberão recursos financeiros oriundos de penas pecuniárias — transações penais e sentenças condenatórias.
As entidades interessadas devem efetuar o cadastramento, aguardar a aprovação do projeto e finalmente, efetuar a prestação de contas.
O prazo para cadastramento é de 25 de fevereiro à 15 de março de 2019, das 12h às 18h. A secretaria da Vara Única da Comarca de Capinópolis fica instalada no Fórum ‘Odovilho Alves Garcia’, na Avenida 111, nº 465 — entre as ruas 100 e 102.
As entidades instaladas nas cidades que integram a comarca de Capinópolis, Minas Gerais, podem participar do processo de seleção de projetos.
Os projetos estarão subordinados às normas gerais da Resolução nº. 154/2012 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 27/TJMG.
O Tudo Em Dia publica abaixo o edital com o formulário de cadastro da entidade.
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