Os parlamentares do Legislativo Capinopolense aprovaram várias matérias apresentadas na sessão ordinária desta segunda-feira (03) de junho.
Um intenso debate foi realizado sobre um parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei (PL) 1.887/18 que autoriza o Poder Executivo a conceder a estrutura do antigo abatedouro municipal para a inciativa privada. O parecer do departamento jurídico do Legislativo apontou um processo judicial (0021224-79.2014.8.13.0126) impetrado pelo Ministério Público Estadual em 2014 e um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). No TAC, algumas exigências ambientais deverão ser cumpridas para o retorno das atividades do abatedouro, que encontra-se fechado há cerca de 5 anos.
O departamento jurídico da Casa de Lei menciona no parecer, que o Poder Executivo não anexou declaração de que todas as exigências foram cumpridas e orientou a rejeição e arquivamento do projeto.
Capinópolis sofre com o roubo de gado e abate clandestino. Os prós e contras do projeto foram levantados pelos parlamentares. A maioria dos vereadores chegaram a conclusão que a reabertura do abatedouro irá proporcionar novas vagas de emprego em Capinópolis e gerar receita aos cofres do município.
Por 6 votos a 4, o parecer contrário foi derrubado e o PL deverá entrar em primeira votação na próxima segunda-feira (10) de junho.
O presidente do Legislativo — Luciano Belchior (MDB)— conduziu a sessão ordinária e os debates de forma sensata e cordial.
Assista
Matérias aprovadas de forma unânimes na 17ª sessão Legislativa na Câmara Municipal de Capinópolis.
Indicação nº. 88/2019 — Bernaldo E. Cabral — Disponibilizar sistema de wi-fi gratuitamente durante a realização das Expocap.
Indicação nº. 89/2019 — retirada da pauta.
Indicação nº. 90/2019 — Ivo José Américo— Denominar de ‘José Pereira de Oliveira’ os próximos bairros/loteamentos, ou ainda, usar a referida denominação em ruas, avenidas e logradouros públicos.
Indicação nº. 91/2019 — Ivo José Américo— Voltar a distribuir sopa no Catru.
Indicação nº. 92/2019 — João Makhoul— Instalar rotatória com pintura e olho de gato nos seguintes entroncamentos: A) Rua 102, com a Avenida 99; B) Rua 104 com Avenida 99; C) Rua 104 com Avenida 101.
Indicação nº. 93/2019 — Caetano Neto da Luz— Calçar ou bloquetar os trechos das Ruas e Avenidas remanescentes dos Bairros Wagner de Paula I e II.
Indicação nº. 94/2019 — Caetano Neto da Luz— Tomar as seguintes providências durante a Expocap: A) Alugar barracas a preços acessíveis à população de Capinópolis; B) Determinar a venda de bebidas a preços acessíveis; C) Permitir o livre comércio de produtos não sendo direcionados os comerciantes a adquirir de um só vendedor.
Projeto de Lei Complementar nº. 157 — Caetano Neto da Luz— Alterar o art. 34 da Lei Complementar nº. 20 de 7 de novembro de 2000. “Art. 34. É criado o quadro dos profissionais da Educação do Município, que será constituído de cargos de diretor de escola, professor, supervisor pedagógico, psicopedagogo, secretário escolar, auxiliar de secretária, auxiliar de biblioteca, auxiliar de serviços e zelador de escola”.
Projeto de Decreto Legislativo nº. 283 — Luciano Batista Belchior— Conceder diploma de Mérito Legislativo ao sr. Paulo Roberto do Nascimento.
Projeto de Decreto Legislativo nº. 284 — Caetano Neto da Luz— Conceder título de Cidadania ao Sr. Thales Cazonato Corrêa.
Projeto de resolução nº. 271 — Gilvan Alves Gama— Denomina a segunda sala do andar térreo da Casa de Leis de ‘Vereador Amaragil Divino Costa’.
Projeto de Resolução nº. 272 — Gilvan Alves Gama— Denomina a galeria de presidentes situada no Plenário da Casa de Leis de ‘Vanda de Paula Pereira de Paula Vaz’.
Requerimento nº. 13/2019 — Dispensa de interstício para que o PL nº. 1.909, dados para a Ordem do Dia, seja submetido à apreciação final, também nessa reunião.
